Garantia legal em Portugal: o que cobre, e durante quanto tempo

São três anos para bens novos desde 2022. E o ónus da prova está do lado de quem vende durante os dois primeiros.

Por Rita Salgueiro, Braga · 27 de agosto de 2026

Desde 2022 a garantia legal de conformidade em Portugal é de três anos para bens móveis novos. Não é cortesia do vendedor nem depende de registar nada: nasce com a compra e acompanha o bem.

Nos primeiros dois anos presume-se que a falta de conformidade já existia na entrega. Na prática, é o vendedor que tem de demonstrar o contrário — e não o comprador que tem de provar que não estragou.

O que se pode exigir vem por ordem: reparação ou substituição primeiro; redução do preço ou resolução do contrato depois, se as primeiras não forem possíveis ou não resolverem.

A garantia legal é diferente da garantia comercial que algumas marcas oferecem. A comercial acrescenta; nunca substitui nem reduz a legal.

E há um prazo separado que se confunde com este: o direito de livre resolução nas compras à distância, de 14 dias, que serve para devolver sem motivo. São coisas distintas e somam-se.